Acomac Parana

Orientações Trabalhistas Durante a Pandemia de Coronavírus (COVID-19)

27/03/2020

Orientações Trabalhistas Durante a Pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Conforme esperado, houve a edição da Medida Provisória 927 de 22 de Março de 2020, que dispõe acerca das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública, perpetrado pelo COVID-19. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Caso não seja convertida em Lei pelo Congresso nesse prazo, deixa de vigorar (art. 62 da CRFB/88).

A MP 927/20 prevê que durante o estado de calamidade pública o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

A MP 927/20 frisa que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: a) o teletrabalho; b)a antecipação de férias individuais; c) a concessão de férias coletivas; d) o aproveitamento e a antecipação de feriados; e) o banco de horas; f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e g) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A MP 927/20 prevê que durante o estado de calamidade pública o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A alteração do regime presencial para o teletrabalho/homeoffice deve ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

As disposições relativas à responsabilidade pelos equipamentos utilizados no homeoffice e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

A MP 927/20 prevê que o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato (espécie de um empréstimo gratuito) e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial ou, na impossibilidade do oferecimento do “empréstimo gratuito” o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

A MP 927/20 destaca que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Ainda, permite a adoção do regime de teletrabalho/homeoffice, para estagiários e aprendizes. 

A MP 927/20 expressamente prevê que durante o estado de calamidade pública o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

Houve a redução de 30 dias exigidos pela CLT, para 48 horas, dada a urgência requerida (art. 6º).

Destaca-se que as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos. Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Ainda, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Houve, portanto, a concessão de mais prazo para pagar as férias acrescidas de 1/3, já que a CLT prevê pagamento dois dias antes do início das férias (art. 145).

O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário (a popular “venda das férias”) estará sujeito à concordância do empregador.

Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

A legislação destaca que durante o estado de calamidade pública o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas e não são aplicáveis o limite máximo de períodos anuais (dois períodos) e o limite mínimo de dias corridos (10 dias) previstos na CLT.

Ainda, dispensa a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, facilitando a concessão das férias coletivas.

A MP 927/20 também prevê que durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Destaca-se que os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

A MP 927/20 autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição do banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

E a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Preconiza a legislação que durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, que deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Exceto na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

Ainda, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias. Durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Os treinamentos deverão ser realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A MP 927/20 destaca que os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

A legislação suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Destaca-se que os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

A MP 927/20 portanto, permite que o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 seja realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS).

Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, destacando que a MP prevê que os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do da Lei nº 8.036, de 1990 (Lei do FGTS).

O inadimplemento das parcelas ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, termina a suspensão prevista na MP e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos previsto na lei do FGTS, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização e ao depósito dos valores previstos na Lei do FGTS (art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990), rescisão + multa de 40%;

Na hipótese de rescisão, as eventuais parcelas faltantes terão sua data de vencimento antecipada, devendo ser pagas no prazo de uma rescisão normal.

A MP destaca que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal com o trabalho.

Os Acordos e as Convenções Coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

A MP se aplica, no que couber, aos empregados domésticos e, ainda, há previsão de antecipação do abono anual (PIS) aos trabalhadores.

Quanto às medidas trabalhistas já tomadas pelos empregadores, a MP considera convalidadas, desde que não contrariem o disposto na Medida Provisória, considerando àquelas tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor (22 de março de 2020).

A MP salienta que o prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

Ao contrário do esperado, a MP não trata da redução da jornada e de salários. Segundo veiculado pelo Governo, essa previsão constará em outra MP, que ainda não foi editada.

Por fim, no dia seguinte à edição da Medida Provisória 927, foi publicada outra Medida Provisória (MP 928/20) que REVOGOU a disposição legal que tratava da suspensão do contrato de trabalho, com a participação do empregado em cursos de qualificação e ajuda compensatória mensal facultativa. O escritório Matos e Sejanoski está atento às regras emergenciais e à disposição para orientá-lo em qualquer situação.

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