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Decreto do Governo do Paraná inclui materiais de construção como atividade essencial

23/03/2020

Decreto do Governo do Paraná inclui materiais de construção como atividade essencial

O Governo do Estado do Paraná juntamente com a Prefeitura de Curitiba decretaram uma recomendação de suspensão de atividades não essenciais. A construção civil e as demais atividades ligadas a ela, como as lojas de materiais de construção, foram consideradas pelas autoridades uma atividade essencial e tem permissão para continuar funcionando. 

O artigo 2º "do decreto 4.317/20, publicado no último sábado (21), considera o setor de construção civil como "atividades e serviços essenciais". Confira o decreto na íntegra:

CORONAVÍRUS (COVID-19)

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITURA DE CURITIBA RECOMENDAM A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS

 

Governo do Estado do Paraná e Prefeitura de Curitiba publicaram, respectivamente, os Decreto nº 4.317/2020 e 450/2020,  determinando que deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais.

Ambos Decretos possuem similaridade na indicação dos serviços essenciais, entretanto há algumas particularidade:

1 - São considerados serviços e atividades essenciais, as quais não deverão ser afetadas, no âmbito municipal:

I- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - assistência veterinária;

IV - produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V - produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

VI - agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII - funerários;

VIII - transporte coletivo, inclusive serviços de taxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX - fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X - transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;

XI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII - telecomunicações;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV - imprensa;

XVI - segurança privada;

XVII - transporte de cargas de cadeias de fornecimento de bens e serviços;

XVIII - serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX - compensação bancária;

XXI - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

XXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência;

XXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

2 - São considerados serviços e atividades essenciais, as quais não deverão ser afetadas, no âmbito estadual:

I - captação, tratamento e distribuição de água;

II - assistência médica e hospitalar;

III - assistência veterinária;

IV - produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V - produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;

VI - agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII - funerários;

VIII - transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX - fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X - transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;

XI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII - telecomunicações;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV - imprensa;

XVI - segurança privada;

XVII - transporte e entrega de cargas em geral;

XVIII - serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XXI - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

XXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência;

XXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIV - setores industrial e da construção civil, em geral.

XXV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XXVI - iluminação pública;

XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXIX - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXX - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXXI - vigilância agropecuária;

XXXII - transporte de numerário;

XXXIII - serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

As duas legislações determinam que as disposições terão vigência enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o descumprimento das medidas acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes infratores.

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