Acomac Parana

Possibilidade de Creditamento do PIS/COFINS sobre as Taxas de Cartão de Crédito/Débito

Curitiba

01/03/2019

Possibilidade de Creditamento do PIS/COFINS sobre as Taxas de Cartão de Crédito/Débito

Há muito tempo se discute no Judiciário brasileiro a extensão do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS para as empresas optantes do Lucro Real.

 

O fisco, atualmente, se utiliza de interpretação altamente restritiva em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais possuem diretrizes para que as empresas possam usufruir de redução no valor pago a título de PIS/COFINS, possibilitando que se gerem créditos destes tributos sobre todos os insumos da atividade econômica.

 

Por óbvio que o conceito de insumos deve ser interpretado de acordo com o caso concreto da empresa, verificando-se todos os bens ou serviços que são imprescindíveis à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

 

Nesta seara, o fisco federal entende que os valores cobrados pelas empresas administradoras de cartão de crédito se constituem em valor hábil a integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Todavia, tal interpretação é equivocada.

 

Não fosse a possibilidade de se vender no débito ou crédito – ou seja, alternativas ao pagamento em dinheiro – é evidente que as atividades das empresas seriam prejudicas, pois se reduziria a opção de pagamento do consumidor e, portanto, o produto final das vendas ou das prestações de serviço.

 

Assim sendo, verifica-se a imprescindibilidade da utilização das operadoras de cartões pelas empresas – sendo portanto, um insumo à atividade econômica -  e, àquelas que estão sob o regime do Lucro Real, podem creditar PIS/COFINS sobre tais valores, eis que se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação.

 

Por advogado José Antônio Souza de Matos.

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